Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.618, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, QUE “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SALVA-VIDAS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”