Data de apresentação 30/09/2025 13:42:38
 N° Processo 1573/2025
 N° Protocolo 1643/2025
 ID 16790
 Ementa

MENSAGEM N° 024/2025 -INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação