PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marataízes

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Projeto de Lei Ordinária 37/2022

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Data de apresentação 22/08/2022 12:44:42

N° Processo 861/2022

N° Protocolo 885/2022

ID 11126

Ementa

MENSAGEM Nº33/2022 - AUTORIZA A DISPENSA DA PRÁTICA DE ATOS E DESISTÊNCIA DE RECURSOS POR PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2296/2022

Processos acessórios, referenciados ou outros

Juntada de Documentos (Legislativo) 16/2022

Histórico da Tramitação _{678 Dia(s), 10 horas, 33 minuto(s).}

Recebimento: 28/12/2022	Fase: Para Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 550 dias, 7 horas, 44 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/12/2022	Fase: Para Conferência e Juntada da Lei	Setor:Secretaria Geral
Envio: 12/12/2022 14:39:55	Ação: Dado Providências
Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 19 minutos
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2296/2022. Encaminho os autos para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal Ordinária 2296/2022 - Juntada Ofício Executivo

Recebimento: 07/12/2022	Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção	Setor:Secretaria Geral
Envio: 09/12/2022 08:28:03	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 dia, 16 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal Ordinária 2296/2022 - PUBLICAÇÃO DIÁRIO OFICIAL LEI Nº 2296/2022

Recebimento: 07/12/2022	Fase: Para Elaborar Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2022 16:25:18	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo 50/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 50/2022

Recebimento: 07/12/2022	Fase: Para Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 07/12/2022 16:21:47	Ação: Aprovado(a)
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 06 de dezembro de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Certidão de Votação em Plenário 313/2022 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

Recebimento: 07/12/2022	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 07/12/2022 15:44:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 06 de dezembro de 2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/12/2022	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Comissão de Constituição e Justiça
Envio: 07/12/2022 14:36:01	Ação: Dado Providências
Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: Assim, a Comissão, por unanimidade entendem que a referida proposição, DEVE SEGUIR PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 258/2022 - PARECER DAS COMISSÕES

Recebimento: 01/12/2022	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 02/12/2022 07:42:11	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 1 dia, 12 minutos
Complemento da Ação: Verifico que o processo se encontra devidamente instruído, e, que foram atendidas as exigências da Lei Orgânica de Marataízes, especialmente no que diz respeito o art.174, §2º, Inciso II, conforme recomendação exarada no item 43 do Parecer Jurídico ID.7.2 destes autos, como se pode constatar em face do Termo de Juntada (ID.11.1 - fls.02/08). Diante da providência em destaque devidamente efetivada, esta Procuradoria OPINA pela possibilidade jurídica e constitucionalidade em relação à matéria, iniciativa, competência e técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar ora analisado, e, pela possibilidade de prosseguimento da proposição, nos termos do Parecer Jurídico ID.7.2. É o parecer desta Procuradoria, que encaminha para apreciação das Doutas Comissões Permanentes.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/09/2022	Fase: Para Ciência e Providências	Setor:Secretaria Geral
Envio: 30/11/2022 17:08:23	Ação: Dado Ciência e Providências
Tempo gasto: 63 dias, 13 minutos
Complemento da Ação: Encaminho para ciência e parecer jurídico da juntada de documentos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 28/09/2022	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 28/09/2022 16:15:23	Ação: Para Providências
Tempo gasto: 28 minutos
Complemento da Ação: Conforme Parecer das Comissões. Encaminho para aguardar resposta.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 1720/2022 - OFÍCIO Nº 127/2022

Recebimento: 21/09/2022	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Comissão de Constituição e Justiça
Envio: 28/09/2022 13:58:40	Ação: Dado Providências
Tempo gasto: 6 dias, 20 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: Assim, a Comissão, por unanimidade opinam para retornar ao Executivo Municipal.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 195/2022 - PARECER DAS COMISSÕES

Recebimento: 21/09/2022	Fase: Para Providências Regimentais	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 21/09/2022 12:41:57	Ação: Dado Ciência e Providências
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para parecer jurídico.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/08/2022	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 21/09/2022 02:06:03	Ação: Parecer Opinativo com ressalva
Tempo gasto: 21 dias, 11 horas, 49 minutos
Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 187/2022 - Processo nº 861/2022

Recebimento: 24/08/2022	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 29/08/2022 13:06:38	Ação: Dado Ciência e Distribuído
Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 55 minutos
Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa, para conhecimento, análise e manifestação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2022	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 24/08/2022 13:40:01	Ação: Lido(a) no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 23 de agosto de 2022 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2022	Fase: Para Incluir no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 22/08/2022 13:49:04	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 15 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2022	Fase: Ciência e Distribuição	Setor:Secretaria Geral
Envio: 22/08/2022 13:31:57	Ação: Dado Ciência e Distribuído
Tempo gasto: 47 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/08/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 22/08/2022 12:44:44	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{678 Dia(s), 10 horas, 33 minuto(s).}

28/12

Para Arquivar Proposição Arquivo Geral

09/12

Para Conferência e Juntada da Lei Secretaria Geral 3 dias, 6 horas, 11 minutos Dado Providências Despacho Eletrônico - 12/12/2022 Lei Municipal Ordinária

07/12

Para Aguardar Prazo de Sanção Secretaria Geral 1 dia, 16 horas, 2 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 09/12/2022 Lei Municipal Ordinária

07/12

Para Elaborar Autógrafo Plenário 3 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 07/12/2022 Autógrafo

07/12

Para Discussão e Votação Plenário 37 minutos Aprovado(a) Despacho Eletrônico - 07/12/2022 Certidão de Votação em Plenário

07/12

Para Incluir na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 1 hora, 7 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 07/12/2022

02/12

Para Parecer nas Comissões Comissão de Constituição e Justiça 5 dias, 6 horas, 53 minutos Dado Providências Despacho Eletrônico - 07/12/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final

01/12

Para Parecer Jurídico Procuradoria 1 dia, 14 horas, 33 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 02/12/2022

dez

28/09

Para Ciência e Providências Secretaria Geral 63 dias, 53 minutos Dado Ciência e Providências Despacho Eletrônico - 30/11/2022

28/09

Para Incluir na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 2 horas, 16 minutos Para Providências Despacho Eletrônico - 28/09/2022 Anexos

21/09

Para Parecer nas Comissões Comissão de Constituição e Justiça 7 dias, 1 hora, 16 minutos Dado Providências Despacho Eletrônico - 28/09/2022 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final

21/09

Para Providências Regimentais Gabinete da Presidência 10 horas, 35 minutos Dado Ciência e Providências Despacho Eletrônico - 21/09/2022

set

30/08

Para Parecer Jurídico Procuradoria 22 dias, 12 horas, 59 minutos Parecer Opinativo com ressalva Despacho Eletrônico - 21/09/2022 Parecer Jurídico

24/08

Para Parecer Jurídico Procuradoria 4 dias, 23 horas, 26 minutos Dado Ciência e Distribuído Despacho Eletrônico - 29/08/2022

22/08

Para Leitura no Expediente Plenário 1 dia, 23 horas, 50 minutos Lido(a) no Expediente Despacho Eletrônico - 24/08/2022

22/08

Para Incluir no Expediente do Dia Gabinete da Presidência 17 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 22/08/2022

22/08

Ciência e Distribuição Secretaria Geral 47 minutos Dado Ciência e Distribuído Despacho Eletrônico - 22/08/2022

22/08

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 22/08/2022

ago

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 24 de 23/08/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 39 de 06/12/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

30/11/2022 16:24:05

JDLEG 16/2022 - Juntada de Documentos (Legislativo)

Executivo Municipal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 37/2022

Histórico da Tramitação 678 Dia(s), 10 horas, 33 minuto(s).

Histórico da Tramitação 678 Dia(s), 10 horas, 33 minuto(s).

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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