INDICAÇÃO N° 07/2026 , DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO AO EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL, A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUA DESCONTO PROGRESSIVO NO IPTU DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM RUAS QUE APRESENTEM BURACOS, AUSÊNCIA DE PAVIMENTAÇÃO OU MANUTENÇÃO INADEQUADAS, QUANTO TAIS PROBLEMAS PERSISTIREM POR PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS APÓS SOLICITAÇÃO FORMAL DO CIDADÃO.
Anderson Pedreiro;
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