PROCESSO - 158/2026
Indicação - 7/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 7/2026 03/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/02/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

PROCESSO - 158/2026
Indicação - 7/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 17:07:07