| Recebimento: 08/07/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 135 dias, 15 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2024 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
| Envio: 08/07/2024 16:33:58 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO:
A proposição legislativa em epígrafe, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, por via substitutiva, ingressou nesta Casa de Leis no dia 17/06/2024, com pedido de urgência na tramitação, sendo necessária a convocação de sessão extraordinária, realizada em 27/06/2024.
A sessão extraordinária frisa-se, transcorreu além do prazo regimental - mais de três horas de duração, mediante autorização de prorrogação -, e de forma tumultuada, sendo necessário o apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal, em decorrência da presença expressiva de servidores municipais, que incitavam os vereadores no Plenário para a aprovação das proposições legislativas em pauta, consistentes em 32 emendas e 05 projetos de leis, cujas matérias de natureza complexa e com exigência de quórum qualificado para aprovação.
Em decorrência desse cenário tumultuado, e com objetivo de rerratificação dos atos já praticados, o gabinete da presidência reviu as filmagens da sessão, e constatou alguns equívocos no momento da contagem dos votos, que refletiram, via de consequência, na declaração dos resultados da votação das proposições.
Deste modo, com base no princípio da autotutela, determino o saneamento do processo, para corrigir os atos praticados em desacordo com os fatos constantes na gravação da sessão extraordinária (27/06/2024), mediante a lavratura de novas certidões de votação das emendas, atingidas pela declaração errônea dos resultados; determino a expedição de autógrafo de lei, e ainda, a comunicação ao Chefe do Poder Executivo, para ajustes nas leis sancionadas e publicadas, portanto, mediante correções de texto já em vigor, com fulcro no §4º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, alterado pela Lei nº 12.376/2010, que dispõe sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Marataízes/ES, em 08 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2024 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 08/07/2024 15:54:37 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 4 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2385/2024, a publicação no Diário Oficial Municipal.
Encaminhando assim, os autos para arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 1025/2024 - PUBLICAÇÃO NO DOM
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| Recebimento: 02/07/2024 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 03/07/2024 12:53:19 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 22 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Em análise ao processo nº 1518/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, esclareço os seguintes fatos e ajustes:
1) o processo foi arquivado pelo sistema de forma automática, sem qualquer determinação nesse sentido, contudo, retornou sua tramitação normal quando do ingresso da nova proposição legislativa substitutiva, mediante o ingresso no sistema, através da juntada de documentos (Legislativo) – 10/2024;
2) O novo substitutivo tramitou com o mesmo número, ou seja, Projeto de Lei Complementar n. 26/2023;
3) as emendas parlamentares foram apresentadas ao novo texto, bem como a análise jurídica e das comissões, e por fim,
4) a nova proposição substitutiva foi levada a discussão e votação no Plenário, e via de consequência, o autógrafo de lei, elaborado de acordo com o texto substitutivo, e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e publicação.
É a manifestação para fins de aclaramento dos fatos e atos lançados nos autos do processo.
Marataízes/ES, em 03 de julho de 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 02/07/2024 14:28:28 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: “A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação Final, Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas,e Comissão de Educação, Cultura e Esporte, opinam or maioria de seus membros pela constitucionalidade quando de sua competência e pelo normal prosseguimento legislativo, devendo ir à Plenário para discussão e votação.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 54/2024 - PARECER DAS COMISSOES
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/07/2024 14:45:11 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 17 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 84/2024 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2024 14:22:37 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 18 de Junho de 2024 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/07/2024 14:06:18 |
Ação: Tramitação Urgência
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Tempo gasto: 194 dias, 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: À Secretária, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 19/12/2023 16:17:03 |
Ação: Providências Tomadas
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, certifico que foi encaminhado ofício ao Executivo Municipal conforme em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 2941/2023 - OFÍCIO Nº 175/2023
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/12/2023 16:07:14 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, conforme parecer das comissões, encaminho a secretária para encaminhar ofício ao executivo para envio dos documentos solicitados no Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 19/12/2023 14:41:26 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação Final, Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Conta, opinam para RETORNAR AO AUTOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 202/2023 - PARECER DAS COMISSOES
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/12/2023 12:49:26 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/12/2023 17:03:17 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Sem adentrar no mérito do Projeto de Lei Complementar 26/2023, verifico preliminarmente ausência de Impacto Financeiro Atualizado devidamente assinado pelo emitente responsável.
Assim, esta Procuradoria OPINA pela devolução dos autos ao Poder Executivo, visando sua regularização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2023 12:08:48 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 12 de dezembro de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/12/2023 14:46:01 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 12 de dezembro de 2023, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 11/12/2023 13:27:51 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho à presidênica para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/12/2023 15:56:36 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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