| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 135 dias, 16 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2024 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 08/07/2024 17:49:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO:
A proposição legislativa em epígrafe, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, por via substitutiva, ingressou nesta Casa de Leis no dia 17/06/2024, com pedido de urgência na tramitação, sendo necessária a convocação de sessão extraordinária, realizada em 27/06/2024.
A sessão extraordinária frisa-se, transcorreu além do prazo regimental - mais de três horas de duração, mediante autorização de prorrogação -, e de forma tumultuada, sendo necessário o apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal, em decorrência da presença expressiva de servidores municipais, que incitavam os vereadores no Plenário para a aprovação das proposições legislativas em pauta, consistentes em 32 emendas e 05 projetos de leis, cujas matérias de natureza complexa e com exigência de quórum qualificado para aprovação.
Em decorrência desse cenário tumultuado, e com objetivo de rerratificação dos atos já praticados, o gabinete da presidência reviu as filmagens da sessão, e constatou alguns equívocos no momento da contagem dos votos, que refletiram, via de consequência, na declaração dos resultados da votação das proposições.
Deste modo, com base no princípio da autotutela, determino o saneamento do processo, para corrigir os atos praticados em desacordo com os fatos constantes na gravação da sessão extraordinária (27/06/2024), mediante a lavratura de novas certidões de votação das emendas, atingidas pela declaração errônea dos resultados; determino a expedição de autógrafo de lei, e ainda, a comunicação ao Chefe do Poder Executivo, para ajustes nas leis sancionadas e publicadas, portanto, mediante correções de texto já em vigor, com fulcro no §4º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, alterado pela Lei nº 12.376/2010, que dispõe sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Marataízes/ES, em 08 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/07/2024 13:48:33 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO: Os processos legislativos dos Projetos de Leis Complementares nºs 026/2023 e 05/2024, que tratam do Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Marataízes, e do Plano de Estruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Marataízes, sancionados através das Leis Complementares nº 2385/2024 e nº 2386/2024, respectivamente, e publicados no Diário Oficial do Município sob nº 4071, entraram em vigor sem as emendas parlamentares, regularmente aprovadas pelo Plenário na sessão extraordinária, realizada no dia 27/06/2024.
Após a verificação do equívoco nos processos legislativos acima citados, esta Presidência no exercício do poder de autotutela, chamo o feito à ordem, e DETERMINO a regularização dos atos eivados de vício, e via de consequência, SOLICITO à Secretária que, em caráter de URGÊNCIA, faça novos autógrafos de leis com as retificações, e oficie o Executivo Municipal, para o ajuste das leis publicadas, mediante correções de texto já em vigor, de acordo com o que preceitua o §4º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42 que dispõe sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 05/07/2024 17:23:35 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Ao Presidente, conforme determinação interna.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
| Envio: 05/07/2024 17:11:23 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Processo desarquivado, à pedido do Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 05/07/2024 15:30:20 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2386/2024, a publicação no Diário Oficial Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 05/07/2024 15:26:45 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 05/07/2024 15:21:56 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 05/07/2024 15:06:52 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Junto aos autos, a publicação no Diário Oficial do Município (LEI 2383/2024).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2024 17:22:34 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2024 17:16:50 |
Ação: Aprovado(a)
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Processo apensado ao 711/2024, realizado por Rafaela de Souza Marvila - Plenário, em 03/07/2024 16:37:28
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Juntada por Apensação 14/2024 - Termo de Apensação
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/07/2024 14:50:44 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 03/07/2024 14:48:40 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO: “A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação Final e Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas,e Comissão de Transporte e Comissão de Saúde, saneamento e proteção ao meio ambiente ,opinam por maioria de seus membros pela constitucionalidade quando de sua competência e pelo normal prosseguimento legislativo, devendo ir à Plenário para discussão e votação.”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 55/2024 - PARECER DAS COMISSÕES
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/07/2024 14:47:55 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação da Presidência, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea b e c.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 85/2024 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2024 14:41:03 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 18 de Junho de 2024 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/07/2024 14:39:44 |
Ação: Tramitação Urgência
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Tempo gasto: 194 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: À Secretária, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 19/12/2023 16:16:21 |
Ação: Providências Tomadas
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, certifico que foi encaminhado ofício ao Executivo Municipal conforme em anexo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexos 2940/2023 - OFÍCIO Nº 175/2023
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| Recebimento: 19/12/2023 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 19/12/2023 16:06:53 |
Ação: Para Providências
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, conforme parecer das comissões, encaminho a secretária para encaminhar ofício ao executivo para envio dos documentos solicitados no Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 19/12/2023 14:40:37 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 48 minutos
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Complemento da Ação: A Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação Final, Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Conta, opinam para RETORNAR AO AUTOR.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 201/2023 - PARECER DAS COMISSOES
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| Recebimento: 14/12/2023 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/12/2023 12:49:09 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer nas comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/12/2023 17:02:37 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 3 horas, 31 minutos
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Complemento da Ação: Sem adentrar no mérito do Projeto de Lei Complementar 25/2023, verifico preliminarmente ausência de Impacto Financeiro Atualizado devidamente assinado pelo emitente responsável.
Assim, esta Procuradoria OPINA pela devolução dos autos ao Poder Executivo, visando sua regularização.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/12/2023 12:09:04 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 52 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 12 de dezembro de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2023 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/12/2023 14:46:18 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 12 de dezembro de 2023, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 11/12/2023 13:28:30 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho à presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/12/2023 15:55:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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