Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Weliton da Silva 
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Projeto de Lei Ordinária n° 4/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À CONTAGEM E AO PAGAMENTO RETROATIVO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS SUSPENSAS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 66/2026 Protocolo N°: 66 ID: 17395 Data: 16/01/2026 14:29:33 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura no Expediente
Autor(es) da Proposição: Weliton da Silva
DETALHES
PROCESSO
Indicação n° 1/2026
DISPÕE SOBRE INDICAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A RETIRADA DA COBRANÇA DE 50% DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PREVISTO NA LEI N° 08/2018, DESDE QUE O USUÁRIO ATENTA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA REFERIDA LEI.
Processo N°: 57/2026 Protocolo N°: 57 ID: 17386 Data: 14/01/2026 17:56:31 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Análise Prévia
Autor(es) da Proposição: Weliton da Silva
DETALHES
PROCESSO
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