PROCESSO - 376/2026
Projeto de Lei Ordinária - 16/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 16/2026 19/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/03/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 16/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 19/03/2026 14:06:19