PROCESSO - 369/2026
Projeto de Lei Ordinária - 15/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 15/2026 18/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2026

PROCESSO - 369/2026
Projeto de Lei Ordinária - 15/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 18/03/2026 17:55:58