Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Executivo Municipal 
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Projeto de Lei Ordinária n° 10/2026
MENSAGEM Nº 003/2026 - PROJETO DE LEI Nº 10/2026. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE MARATAÍZES – CMDHCM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS–FMDH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 197/2026 Protocolo N°: 200 ID: 17532 Data: 13/02/2026 12:11:28 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura no Expediente
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 6/2026
MENSAGEM Nº 002/2026 - PROJETO DE LEI Nº 06/2026. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ESTABELECE NORMAS DE POSTURAS, CONTROLE DE RUÍDO E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 167/2026 Protocolo N°: 169 ID: 17500 Data: 05/02/2026 12:39:36 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura no Expediente
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 5/2026
MENSAGEM Nº 001/2026 - PROJETO DE LEI Nº 05/2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 279 DE 15 DE MARÇO DE 2.000 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Processo N°: 166/2026 Protocolo N°: 168 ID: 17499 Data: 05/02/2026 12:37:04 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura no Expediente
Autor(es) da Proposição: Executivo Municipal
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