PROCESSO - 197/2026
Projeto de Lei Ordinária - 10/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 10/2026 13/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 13/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 13/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 13/02/2026

PROCESSO - 197/2026
Projeto de Lei Ordinária - 10/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 13/02/2026 13:51:44