PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marataízes

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Projeto de Lei Ordinária 33/2019

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Data de apresentação 26/08/2019 00:00:00

N° Processo 20182/2019

N° Protocolo 0/2019

ID 4821

Ementa

MENSAGEM N° 50/2019, PROJETO DE LEI Nº 33/2019, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CELEBRAR CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL, POR INTERMÉDIO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÕES E AGRICULTORES FAMILIARES DE ALTO DE BOA VISTA.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2073/2019