| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 111 dias, 7 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 01/07/2026 17:29:28 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Em razão de o fluxo processual encontrar-se encerrado, procedo ao saneamento do presente.
A proposição foi regularmente lida, discutida e votada na Sessão Ordinária realizada em 30 de junho de 2026, sendo aprovada pelo Plenário desta Casa de Leis.
Certifico que a matéria foi submetida à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final, composta pelos Vereadores Arilson Rocha, Francisco Pereira Brandão e Jorge Marvila, registrando-se a ausência deste último em razão de falecimento de familiar. Os membros presentes manifestaram-se favoravelmente à proposição, acompanhando o parecer jurídico, emitido verbalmente durante a tramitação e posteriormente reduzido a termo, o qual se encontra devidamente juntado aos autos.
Certifico, ainda, que a proposição foi apreciada pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, composta pelos Vereadores Hudson Paz Teixeira, Isaque Gomes Serafim e Jorge Marvila, registrando-se, igualmente, a ausência deste último em razão de falecimento de familiar. Os membros presentes acompanharam integralmente o parecer jurídico já juntado aos autos, opinando favoravelmente à aprovação da matéria.
Procedo, nesta oportunidade, à juntada da Certidão de Votação, a qual atesta que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária realizada em 30 de Junho de 2026, no Plenário "Elias da Silva", desta Casa de Leis.
Certifico, por fim, que, nesta data, foi confeccionado e encaminhado ao Poder Executivo o Autógrafo de Lei nº 19/2026, conforme protocolo anexo.
Permanecem os autos aguardando a devida sanção pelo Chefe do Poder Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 90/2026 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Autógrafo 19/2026 - AUTÓGRAFO DE LEI 19/2026
Anexos 633/2026 - PROTOCOLO - ENVIO AO EXECUTIVO
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 01/07/2026 16:19:33 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho em anexo, parecer jurídico, conforme informado e sustentado verbalmente por este signatário na sessão ordinária do dia 30/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 139/2026 - Parecer jurídico
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| Recebimento: 01/07/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/07/2026 16:02:09 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 30 de Junho de 2026 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/06/2026 17:52:12 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 30/06/2026 17:44:37 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/06/2026 17:33:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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