PROCESSO - 1042/2026
Projeto de Lei Ordinária - 42/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 42/2026 30/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/06/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2026
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2026
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2026
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer jurídico 01/07/2026
- 7 - Para Parecer nas Comissões

PROCESSO - 1042/2026
Projeto de Lei Ordinária - 42/2026

ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 30/06/2026 17:33:19