| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 6 dias, 13 horas, 35 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 09/12/2025 18:06:44 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 4 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os presentes autos ao Exmo. Presidente, após a devida análise técnico-legislativa e emissão de parecer jurídico, para ciência e continuidade da tramitação nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 442/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 08/12/2025 16:12:04 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/12/2025 16:05:45 |
Ação: Tramitação Urgência
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para análise juridica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 08/12/2025 11:56:50 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/12/2025 16:51:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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