| Recebimento:  18/09/2025  |             
                                                                    Fase: Para Parecer Jurídico | 
                                                                    Setor:Procuradoria | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 46 dias, 23 horas, 26 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  17/09/2025  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 17/09/2025 16:12:03 | 
                                                                    Ação: Lido(a) no Expediente
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                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 16 de Setembro de 2025 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis.
O referido é verdade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/09/2025  |             
                                                                    Fase: Para Incluir no Expediente do Dia | 
                                                                    Setor:Gabinete da Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/09/2025 14:48:14 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída no Expediente
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  12/09/2025  |             
                                                                    Fase: Ciência e Distribuição | 
                                                                    Setor:Diretoria Geral | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/09/2025 12:27:07 | 
                                                                    Ação: Dado Ciência e Distribuído
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Após ciência, encaminho os presentes autos à Presidência para conhecimento e providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  12/09/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/09/2025 12:07:30 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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