| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 74 dias, 2 horas, 52 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 21/08/2025 17:49:33 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: "Diante do exposto, as Comissões Permanentes de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, e Educação, Cultura e Esporte e de Defesa do Consumidor, da Cidadania e dos Direitos Humanos no exercício de suas atribuições regimentais (arts. 34, 39, 40, 41 e 43 do Regimento Interno), opinam pela regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, com o acolhimento das sugestões da Assessoria Jurídica, especialmente no que se refere ao aprimoramento redacional do projeto de lei para sanar incorreções redacionais, recomendando-se sua correção por meio da respectiva emenda que segue anexo a este parecer."
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 249/2025 - PARECER DAS COMISSÕES
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 21/08/2025 16:59:55 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Solicito PARECER DAS COMISSÕES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/08/2025 09:38:38 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os presentes autos ao Exmo.Presidente, após a devida análise técnico-legislativa e emissão de parecer jurídico, para ciência e continuidade da tramitação nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 299/2025 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 27/06/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 27/06/2025 12:51:25 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2025 17:59:15 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 24 de Junho de 2025 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 23/06/2025 17:08:38 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/06/2025 13:56:26 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/06/2025 11:58:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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