| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 70 dias, 19 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 25/08/2025 16:36:10 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinação desta Presidência, incluo aos autos o PARECER DA COMISSÕES, ao qual opinaram pela "regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, com o acolhimento das sugestões da Assessoria Jurídica, especialmente no que se refere ao aprimoramento redacional do projeto de lei para sanar incorreções redacionais e da sugestão aditiva, recomendando-se a sua correção por meio da respectiva emenda que segue anexo a este parecer".
Em tempo, informo, atesto e CERTIFICO para os devidos fins, que o presente fora incluso para leitura e votação na Sessão Ordinária do dia 19 de agosto de 2025,nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
Em oportuno, junto aos autos também, o devido AUTÓGRAFO DE LEI Nº 14/2025, encaminhado ao Executivo, para aguardar o prazo de sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 251/2025 - PARECER DAS COMISSÕES
Certidão de Votação em Plenário 294/2025 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
Autógrafo 14/2025 - AUTÓGRAFO DE LEI
Anexos 1642/2025 - PROTOCOLO - PMM
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 25/08/2025 15:29:32 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Secretária Geral, para que ateste todos os trâmites processuais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/08/2025 15:22:33 |
Ação: Parecer Opinativo com ressalva
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os presentes autos ao Exmo.Presidente, após a devida análise técnico-legislativa e emissão de parecer jurídico, para ciência e continuidade da tramitação nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 298/2025 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 05/08/2025 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 05/08/2025 15:17:45 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2025 17:58:18 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 24 de Junho de 2025 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2025 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 24/06/2025 13:06:35 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do art. 76 e ss do Regimento Interno.
Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/06/2025 13:58:26 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 20 minutos
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Complemento da Ação: Ao Gabinete da Presidência para conhecimento e providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/06/2025 15:49:20 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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