| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção |
Setor:Secretaria Geral |
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Tempo gasto: 137 dias, 15 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 08/07/2024 17:49:29 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dias, 25 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO:
A proposição legislativa em epígrafe, apresentada pelo Chefe do Poder Executivo, por via substitutiva, ingressou nesta Casa de Leis no dia 17/06/2024, com pedido de urgência na tramitação, sendo necessária a convocação de sessão extraordinária, realizada em 27/06/2024.
A sessão extraordinária frisa-se, transcorreu além do prazo regimental - mais de três horas de duração, mediante autorização de prorrogação -, e de forma tumultuada, sendo necessário o apoio da Polícia Militar e Guarda Municipal, em decorrência da presença expressiva de servidores municipais, que incitavam os vereadores no Plenário para a aprovação das proposições legislativas em pauta, consistentes em 32 emendas e 05 projetos de leis, cujas matérias de natureza complexa e com exigência de quórum qualificado para aprovação.
Em decorrência desse cenário tumultuado, e com objetivo de rerratificação dos atos já praticados, o gabinete da presidência reviu as filmagens da sessão, e constatou alguns equívocos no momento da contagem dos votos, que refletiram, via de consequência, na declaração dos resultados da votação das proposições.
Deste modo, com base no princípio da autotutela, determino o saneamento do processo, para corrigir os atos praticados em desacordo com os fatos constantes na gravação da sessão extraordinária (27/06/2024), mediante a lavratura de novas certidões de votação das emendas, atingidas pela declaração errônea dos resultados; determino a expedição de autógrafo de lei, e ainda, a comunicação ao Chefe do Poder Executivo, para ajustes nas leis sancionadas e publicadas, portanto, mediante correções de texto já em vigor, com fulcro no §4º, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, alterado pela Lei nº 12.376/2010, que dispõe sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
Marataízes/ES, em 08 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 05/07/2024 17:23:35 |
Ação: Dado Providências
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Ao Presidente, conforme determinação interna.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
| Envio: 05/07/2024 17:11:23 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Processo desarquivado, à pedido do Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2024 |
Fase: Para Conferência e Juntada da Lei |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 05/07/2024 15:30:20 |
Ação: Dado Providências
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2386/2024, a publicação no Diário Oficial Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 03/07/2024 16:35:27 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Em análise ao processo nº 1518/2023, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2023, esclareço os seguintes fatos e ajustes:
1) o processo foi arquivado pelo sistema de forma automática, sem qualquer determinação nesse sentido, contudo, retornou sua tramitação normal quando do ingresso da nova proposição legislativa substitutiva, mediante o ingresso no sistema, através desta PLC 05/2024;
2) as emendas parlamentares foram apresentadas ao novo texto, porém, a análise jurídica e o parecer das comissões, no PLC 25/2023;
3) a nova proposição substitutiva foi levada a discussão e votação no Plenário, e via de consequência, o autógrafo de lei, elaborado de acordo com o texto substitutivo, e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção e publicação.
É a manifestação para fins de aclaramento dos fatos e atos lançados nos autos do processo.
Desta maneira, junto aos estes autos, o PLC 25/2023.
Marataízes/ES, em 03 de julho de 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2024 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/07/2024 16:16:32 |
Ação: Para arquivar
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À Secretária, para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2024 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 17/06/2024 14:13:02 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/06/2024 13:21:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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