PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Marataízes

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Projeto de Lei Ordinária 40/2023

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Data de apresentação 04/08/2023 17:31:49

N° Processo 932/2023

N° Protocolo 968/2023

ID 12790

Ementa

MENSAGEM No 29/2023 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM E OS PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Norma resultante LEI ORDINÁRIA 2343/2023

Histórico da Tramitação _{330 Dia(s), 21 horas, 46 minuto(s).}

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Para Arquivar Proposição	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 270 dias, 23 horas, 10 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Para Conferência e Juntada da Lei	Setor:Secretaria Geral
Envio: 03/10/2023 14:24:33	Ação: Dado Providências
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, anexei a Lei Municipal n° 2343/2023. Encaminho os autos para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal Ordinária 2343/2023 - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Para Aguardar Prazo de Sanção	Setor:Secretaria Geral
Envio: 03/10/2023 14:15:10	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: Após sanção, encaminhada a proposição para conferência e juntada da normativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal Ordinária 2343/2023 - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL LEI Nº 2343/2023

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Para Elaborar Autógrafo	Setor:Plenário
Envio: 03/10/2023 13:16:53	Ação: Autógrafo Elaborado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que, nesta data, confeccionei e encaminhei Autógrafo de Lei para o Poder Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexos 2221/2023 - AUTÓGRAFO DE LEI Nº 52/2023

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Para Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 03/10/2023 12:55:27	Ação: Aprovado(a)
Tempo gasto: 14 minutos
Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi aprovada em Sessão Ordinária, realizada na data de 26 de setembro de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade. Segue em anexo Certidão de Votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Certidão de Votação em Plenário 210/2023 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO

Recebimento: 03/10/2023	Fase: Para Incluir na Ordem do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 03/10/2023 12:37:48	Ação: Incluído na Ordem do Dia
Tempo gasto: 18 minutos
Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 26 de setembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2023	Fase: Para Parecer nas Comissões	Setor:Comissão de Constituição e Justiça
Envio: 02/10/2023 17:49:19	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 46 minutos
Complemento da Ação: Assim, a Comissão, em Parecer Conjunto, opinam pela consitucionalidade quando de sua competência, e pelo normal prosseguimento legislativo, devendo ir à Plenário para discussão e votação.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final 150/2023 - PARECER EM CONJUNTO

Recebimento: 14/08/2023	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 15/09/2023 13:49:38	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 31 dias, 22 horas, 8 minutos
Complemento da Ação: Após conhecimento e análise, encaminho em anexo, parecer jurídico para apreciação das Comissões.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 227/2023 - Processo nº 932/2023

Recebimento: 09/08/2023	Fase: Para Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria
Envio: 13/08/2023 22:53:04	Ação: Dado Ciência e Distribuído
Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: Encaminho os autos à Assessoria Legislativa.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/08/2023	Fase: Para Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 09/08/2023 13:50:40	Ação: Lido(a) no Expediente
Tempo gasto: 1 dia, 15 minutos
Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 08 de agosto de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/08/2023	Fase: Para Incluir no Expediente do Dia	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 07/08/2023 13:22:33	Ação: Proposição Incluída no Expediente
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2023	Fase: Ciência e Distribuição	Setor:Secretaria Geral
Envio: 07/08/2023 13:10:28	Ação: Dado Ciência e Distribuído
Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 38 minutos
Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/08/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 04/08/2023 17:31:50	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{330 Dia(s), 21 horas, 46 minuto(s).}

03/10

Para Arquivar Proposição Arquivo Geral

03/10

Para Conferência e Juntada da Lei Secretaria Geral 9 minutos Dado Providências Despacho Eletrônico - 03/10/2023 Lei Municipal Ordinária

03/10

Para Aguardar Prazo de Sanção Secretaria Geral 58 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 03/10/2023 Lei Municipal Ordinária

03/10

Para Elaborar Autógrafo Plenário 21 minutos Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 03/10/2023 Anexos

03/10

Para Discussão e Votação Plenário 17 minutos Aprovado(a) Despacho Eletrônico - 03/10/2023 Certidão de Votação em Plenário

03/10

Para Incluir na Ordem do Dia Gabinete da Presidência 18 horas, 48 minutos Incluído na Ordem do Dia Despacho Eletrônico - 03/10/2023

out

18/09

Para Parecer nas Comissões Comissão de Constituição e Justiça 17 dias, 3 horas, 59 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 02/10/2023 Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final

set

14/08

Para Parecer Jurídico Procuradoria 32 dias, 14 horas, 56 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 15/09/2023 Parecer Jurídico

09/08

Para Parecer Jurídico Procuradoria 4 dias, 9 horas, 2 minutos Dado Ciência e Distribuído Despacho Eletrônico - 13/08/2023

08/08

Para Leitura no Expediente Plenário 2 dias, 28 minutos Lido(a) no Expediente Despacho Eletrônico - 09/08/2023

07/08

Para Incluir no Expediente do Dia Gabinete da Presidência 12 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 07/08/2023

04/08

Ciência e Distribuição Secretaria Geral 2 dias, 19 horas, 38 minutos Dado Ciência e Distribuído Despacho Eletrônico - 07/08/2023

04/08

Protocolar Proposição Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 04/08/2023

ago

2023

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 22 de 08/08/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 29 de 26/09/2023
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 40/2023

Histórico da Tramitação 330 Dia(s), 21 horas, 46 minuto(s).

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