| Recebimento: 17/10/2023 |
Fase: Para Arquivar Proposição |
Setor:Arquivo Geral |
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Tempo gasto: 401 dias, 5 horas, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/10/2023 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/10/2023 16:07:50 |
Ação: Acolhido Veto Total
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, certifico que a os autos foi discutido e votado em sessão ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2023 no plenário Elias Silva, o referido é verdade. Segue em anexo certidão de votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Certidão de Votação em Plenário 225/2023 - CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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| Recebimento: 11/10/2023 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/10/2023 15:56:09 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição, nos termos da alínea u, inciso I do art. 24 do RI, para discussão e votação na Sessão ordinária de 10 de outubro de 2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 02/10/2023 14:39:30 |
Ação: Parecer Favorável
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas
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Complemento da Ação: Trata-se de análise de VETO Nº 4/2023 – VETO TOTAL, ao Autógrafo de Lei 33/2023, referente ao Projeto de Lei que “regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de Marataízes”.
O Executivo Municipal esclarece na Mensagem nº 25/2023 (fls. 02/04) de maneira substancial, as razões que motivaram o veto.
Quanto as regras legais ref. a iniciativa de proposição de Projeto de Lei com o teor do Autógrafo de Lei ora vetado, esta Procuradoria manifestou-se anteriormente em face do ref. Projeto de Lei, nos termos do Parecer no ID.6.2 dos autos (fls. 11/20) – Processo 318/2023 – Projeto de Lei Ordinária 17/2023 (Protocolo 340/2023).
Aliás, no ref. parecer foram destacadas intervenções necessárias na formatação e conteúdo do ref.PL, visando sua regular tramitação.
Outrossim, ressalte-se que, sob o aspecto formal, o veto se enquadra nas hipóteses de competência constitucional do Poder Executivo Municipal para vetar, no todo ou em parte, o projeto considerado INCONSTITUCIONAL, ILEGAL ou CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO.
Portanto, quanto à sua motivação o veto pode ser POLÍTICO (fundado em razões de conveniência e/ou oportunidade) ou JURÍDICO (fundado na inconstitucionalidade do projeto de lei), sendo atribuição do Poder Legislativo, sob a ótica desse prisma – seja POLÍTICO e/ou JURÍDICO, deliberar pelo acatamento ou não acatamento do veto à Autógrafo de Lei.
Ademais, merecem atenção os argumentos apresentados na mensagem nº 25/2023, em que o Poder Executivo justifica sua decisão de vetar integralmente o Autógrafo de Lei 33/2023, argumentos esses que esta Procuradoria corrobora.
É como apenas OPINA esta Procuradoria.
Destaco que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser aderida ou não pelos Ilustres Membros desta Casa de Leis.
Assim, encaminho os autos para apreciação dessa honrada Comissão de Constituição e Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/08/2023 12:19:53 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: CERTIFICO que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, realizada na data de 15 de agosto de 2023 no Plenário “Elias da Silva”, desta Casa de Leis. O referido é verdade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2023 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/08/2023 16:00:36 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 42 dias, 2 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, do dia 15 de agosto de 2023, nos termos do art. 159 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 03/07/2023 11:48:29 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/06/2023 18:06:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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