Data de apresentação 06/06/2025 15:53:55
 N° Processo 954/2025
 N° Protocolo 1000/2025
 ID 16144
 Ementa

MENSAGEM N° 05/2025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES, "REFIS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação