Data de apresentação 13/03/2023 17:20:58
 N° Processo 1174/2022
 N° Protocolo 257/2023
 ID 12059
 Ementa

Mensagem 07/2023 - VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei 01/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis íntimos”.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação