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  LEI ORDINÁRIA 925/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIALIZADORES DE ALIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/12/2005

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA
LEI ORDINÁRIA106/1998 17/06/1998MENCIONA

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