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  LEI ORDINÁRIA 106/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA925/2005 08/12/2005MENCIONA
LEI ORDINÁRIA753/2003 31/12/2003ALTERADá nova redação aos incisos I ao XXVI e parágrafos 1º e 2º do artigo 51.
LEI ORDINÁRIA753/2003 31/12/2003INCLUIInclui incisos XXVII ao XXX no artigo 51.
LEI ORDINÁRIA753/2003 31/12/2003INCLUIAcrescenta o artigo 51-A.
LEI COMPLEMENTAR2.042/2019 01/04/2019REVOGA TOTALMENTE

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