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  LEI ORDINÁRIA 09/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER Às NECESSIDADES EMERGENCIAIS DE IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS BÁSICOS DA ESTRUTURA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA01/1997 31/01/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA43/1997 30/09/1997ALTERAProrroga prazo de que trata o artigo 2º.

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