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  LEI ORDINÁRIA 43/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE TRATA A LEI N° 009/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/1997

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LEI ORDINÁRIA09/1997 12/05/1997ALTERAProrroga prazo de que trata o artigo 2º.

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