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  LEI ORDINÁRIA 64/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES DE TERRENOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA368/2001 31/05/2001ALTERAAltera o prazo estipulado no artigo 3º.
LEI ORDINÁRIA218/1998 31/12/1998ALTERADá nova redação ao artigo 3º.

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