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  LEI ORDINÁRIA 368/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI N° 064/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/05/2001

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LEI ORDINÁRIA64/1997 28/11/1997ALTERAAltera o prazo estipulado no artigo 3º.

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