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  LEI ORDINÁRIA 218/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N° 064/97 DE 28/11/97.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/1998

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LEI ORDINÁRIA64/1997 28/11/1997ALTERADá nova redação ao artigo 3º.

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