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  LEI COMPLEMENTAR 2.210/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 713, DE 01 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/05/2021

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LEI ORDINÁRIA713/2003 01/10/2003INCLUI incisos VI e VII ao parágrafo único, do art. 81
LEI ORDINÁRIA713/2003 01/10/2003ALTERAInciso I do art. 81 e inciso I do art. 106

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