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  LEI COMPLEMENTAR 2.392/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/11/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.320/2023 28/04/2023MENCIONAart. 28
LEI COMPLEMENTAR2.365/2023 21/12/2023INCLUIrúbrica orçamentária
LEI COMPLEMENTAR2.320/2023 28/04/2023INCLUIação com projeto/atividade
LEI ORDINÁRIA2.222/2021 06/10/2021INCLUIação com projeto/atividade

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