Ementa: ALTERA OS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.209/2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2021
Nº do Processo:   760
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.209/2021 11/06/2021ALTERAAnexos I, II, III e IV

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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