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  LEI ORDINÁRIA 2.229/2021

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR O SERVIÇO DE LIMPEZA DE FOSSA AOS MUNÍCIPES DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 49/2021
Nº do Processo:   800
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA279/2000 15/03/2000MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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