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  LEI COMPLEMENTAR 2.204/2021

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2021
Nº do Processo:   322
Ano do Processo:   2021

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA832/2005 04/01/2005REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA750/2003 31/12/2003ALTERAInciso III e IV do Art. 7º; Inciso XXIII, § 5º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10 e inciso I, II e II, § 11, § 12 e § 13 do Art. 18; § 2º e incisos I, II e III do Art. 20;
LEI ORDINÁRIA750/2003 31/12/2003REVOGA§ 6º do Art. 20

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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