Melhore sua busca

  LEI ORDINÁRIA 832/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Isenção de IPTU e do ISSQN à pessoa física ou natural que assuma encargos com a guarda, tutela e adoção de crianças, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.204/2021 08/06/2021REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Marataízes - ES. Todos os direitos reservados.