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  LEI COMPLEMENTAR 2.202/2021

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 7º, II E 94, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 867/2005 E ART. 231, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 8/2021
Nº do Processo:   167
Ano do Processo:   2021

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA867/2005 23/03/2005ALTERAInciso II do Art. 7º; Art. 94;
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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