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  LEI ORDINÁRIA 584/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MÁRATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/09/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona artigo 145, parágrafo 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA740/2003 11/12/2003MENCIONAMenciona o Anexo II.

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