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  LEI COMPLEMENTAR 2.191/2020

Ementa: Altera a tabela “a” do anexo II, da Lei Complementar nº 1.778, de 13 de maio de 2015, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2020
Nº do Processo:   594
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR1.778/2015 13/05/2015INCLUIItem "M" à Tabela "A" do Anexo II

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