Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar o objeto de Emenda Impositiva n° 08/2019, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 22/2020
Nº do Processo:   579
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.122/2019 27/12/2019MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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