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  LEI COMPLEMENTAR 2.171/2020

Ementa: Autoriza o poder executivo a alterar o objeto de emendas impositivas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2020
Nº do Processo:   472
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.122/2019 27/12/2019ALTERAObjeto das emendas impositivas de nº 55/2019, nº 56/2019 e 58/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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