O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o objeto das emendas impositivas de nº 55/2019, nº 56/2019 e 58/2019, constantes na Lei Complementar nº 2.122 de 27 de dezembro de 2019, para um novo objeto, extensão de rede elétrica nas localidades do Município de Marataízes, a saber:
I – emenda impositiva nº 55/2019, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para extensão de rede elétrica na localidade de Boa Vista do Sul;
II - emenda impositiva nº 56/2019, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e emenda impositiva nº 58/2019, no valor de R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais), para extensão de rede elétrica na localidade de Lagoa do Siri.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marataízes/ES, 15 de outubro de 2020.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ALTERAÇÃO EMENDA Nº 55/2019
Vereador-autor: Erimar da Silva Lesqueves
Valor disponível: R$ 286.523,08
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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OBJETO |
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Extensão de rede elétrica nas localidades de Boa vista do Sul |
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VALOR DESTINADO |
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R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
ALTERAÇÃO EMENDA Nº 56/2019
Vereador-autor: Erimar da Silva Lesqueves
Valor disponível: R$ 286.523,08
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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OBJETO |
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Extensão de rede elétrica na localidade de lagoa do Siri |
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VALOR DESTINADO |
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R$ 20.000,00 (vinte mil reais) |
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IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO OU ÓRGÃO BENEFICIADO |
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
ALTERAÇÃO EMENDA Nº 58/2019
Vereador-autor: Erimar da Silva Lesqueves
Valor disponível: R$ 286.523,08
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
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OBJETO |
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Extensão de rede elétrica na localidade de lagoa do Siri |
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VALOR DESTINADO |
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R$ 61.600,00(sessenta e um mil e seiscentos reais) |
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IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO OU ÓRGÃO BENEFICIADO |
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Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |