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  LEI COMPLEMENTAR 2.109/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL .
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 43/2019
Nº do Processo:   20835
Ano do Processo:   2019

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