O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 260.716,58 (duzentos e sessenta mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), para inserção de elemento de despesa, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante do anexo I, conforme segue:
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos são os provenientes de anulação de dotação constante no anexo II;
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 13 de dezembro de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I
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ORGÃO 008
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Secretaria Municipal de Educação
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UNIDADE 001
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Secretaria Municipal de Educação
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FUNÇÃO 12
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Educação |
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SUBFUNÇÃO 361
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Ensino Fundamental |
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PROGRAMA 0019
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Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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ATIVIDADE 2.044
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Manutenção do Ensino Fundamental |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO
3.0.00.00.000
3.1.00.00.000
3.1.90.00.000
3.1.90.92.000
Valor
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Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 121.157,76
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I
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ORGÃO 008
|
Secretaria Municipal de Educação
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UNIDADE 001
|
Secretaria Municipal de Educação
|
|
FUNÇÃO 12
|
Educação |
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SUBFUNÇÃO 365
|
Educação Infantil |
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PROGRAMA 0020
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Desenvolvimento da Educação Infantil |
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ATIVIDADE 2.048
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Manutenção da Educação Infantil - Creche |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO
3.0.00.00.000
3.1.00.00.000
3.1.90.00.000
3.1.90.92.000
Valor
|
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 64.816,84
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I
|
ORGÃO 008
|
Secretaria Municipal de Educação
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UNIDADE 001
|
Secretaria Municipal de Educação
|
|
FUNÇÃO 12
|
Educação |
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SUBFUNÇÃO 365
|
Educação Infantil |
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PROGRAMA 0020
|
Desenvolvimento da Educação Infantil |
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ATIVIDADE 2.049
|
Manutenção da Educação Infantil – Pré Escola |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO
3.0.00.00.000
3.1.00.00.000
3.1.90.00.000
3.1.90.92.000
Valor
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Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 74.741,98
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |
CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO II
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ORGÃO 007
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Secretaria Municipal de Administração
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UNIDADE 001
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Secretaria Municipal de Administração
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FUNÇÃO 04
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Administração |
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SUBFUNÇÃO 122
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Administração Geral |
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PROGRAMA 0002
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Apoio Administrativo |
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ATIVIDADE 2.028
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Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO
3.0.00.00.000
3.1.00.00.000
3.1.90.00.000
3.1.90.92.000
Valor
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Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Aplicações Diretas
Despesas de Exercícios Anteriores
R$ 260.716,58
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Fonte de recurso |
Anulação de Dotação |