Ementa: Mensagem n° 75/2019 - Substitutivo a mensagem de n°065/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTAS NATALINAS ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/11/2019