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  LEI ORDINÁRIA 2.059/2019

Ementa: ALTERA O ART. 31 DA LEI 693 DE 29 DE JULHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 13/2019
Nº do Processo:   19484
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA693/2003 29/07/2003ALTERA§3º do art.31

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