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  LEI ORDINÁRIA 693/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CÓDIGO QUE REGULA AS RELAÇÕES JURÍDICAS, ENTRE O PODER PÚBLICO E OS MUNICÍPIOS, CONCERNENTES À LIMPEZA PÚBLICA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/07/2003

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LEI ORDINÁRIA2.059/2019 24/06/2019ALTERA§3º do art.31
LEI COMPLEMENTAR1.853/2016 28/01/2016ALTERAArtigos nºs 30 e 31

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