Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ES, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 IX, DA CRFB/88 DO ART. 32 IX DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( APENSO AO PROCESSO 17173
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2018