Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XII NO ART. 2º DA LEI ORDINARIA Nº 1.999/2018 QUE TRATA SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DO MUNICIPIO DE MARATAÍZES ? ES, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, DA CRFB/88, DO ART. 32, IX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE MARATAIZES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.